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Legislação Empregador Doméstico

por eSocial publicado 06/04/2017 14h59, última modificação 01/08/2018 17h13
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 por eSocial — última modificação 06/04/2017 15h19

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 754 DE 26.08.2015 por eSocial — última modificação 06/04/2017 15h19

Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

CIRCULAR CAIXA Nº 757, 27 DE MARÇO DE 2017 por eSocial — última modificação 06/04/2017 15h19

Divulga a versão 2 do Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS

NOTA EXPLICATIVA SOBRE DESLIGAMENTO por eSocial — última modificação 06/04/2017 15h19

Procedimentos para aplicar na folha de pagamento do eSocial, para realizar os recolhimentos de trabalhadores desligados antes de 08/03/2016

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